Transação Tributária: O Que É e Como Funciona
Transação Tributária: O Que É e Como Funciona
A transação tributária é um instrumento jurídico que possibilita um acordo entre o Tributante (órgão responsável pela cobrança dos tributos) e o Contribuinte, visando à extinção dos débitos tributários. Esse acordo pode incluir diversas condições especiais, tais como parcelamentos de dívidas, concessão de descontos e flexibilidade nos prazos de pagamento.
Origem e Definição
Originária da Lei 5.172/1966, a transação tributária permaneceu sem regulamentação até ser contemplada no Código de Processo Civil de 2015. Trata-se de uma forma de autocomposição dos litígios tributários, permitindo que as partes envolvidas negociem concessões para quitar uma obrigação fiscal.
Tipos de Transação Tributária Existente
Existem dois tipos principais de transação tributária:
Descontos e Prazos
Os descontos e prazos variam de acordo com a natureza do débito e a modalidade de transação tributária. Na transação tributária federal, por exemplo, é possível obter até 100% de desconto em juros, multas e encargos, com prazos de até 145 meses para demais débitos e até 60 meses para o INSS.
Modalidades em Vigor e Critérios de Acordo
Além das modalidades por adesão e individual, outras transações tributárias estão em vigor em diversos estados e municípios, cada uma com suas especificidades e prazos definidos. Em todos os casos, o acordo de transação é estabelecido conforme a situação da empresa e mediante a apresentação de documentos que comprovem a necessidade e a viabilidade do acordo.
Conclusão
A transação tributária representa uma oportunidade para os contribuintes regularizarem sua situação fiscal, evitando litígios e prejuízos financeiros. Com diferentes modalidades disponíveis e benefícios atrativos, é fundamental estar ciente das opções e dos requisitos necessários para aproveitar ao máximo essa oportunidade de acordo com a legislação vigente.