O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) está atento à regulamentação da Reforma Tributária, com foco na proteção e no apoio aos pequenos negócios.
O presidente do Sebrae, Décio Lima, reforçou a importância da manutenção dos prazos para essa regulamentação, destacando que a entidade acompanha de perto o processo para garantir que os interesses das micro e pequenas empresas sejam preservados.
Prazos da Reforma Tributária
A proposta da Reforma Tributária prevê a manutenção do Simples Nacional, um regime simplificado de tributação crucial para a sobrevivência dos pequenos negócios no Brasil. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que trata dessa regulamentação, deve ser entregue até o início do recesso parlamentar.
“Estamos acompanhando a regulamentação pari passu, pois a Reforma Tributária é um marco regulatório na vida do povo brasileiro”, afirmou Lima.
Lima ressaltou que a reforma trará simplificação e clareza, facilitando a vida da maioria dos empreendedores, que são micro e pequenos negócios. “É um grande começo para interromper as distorções históricas que garantiram privilégios e estabeleceram regras contaminadas por influências indesejáveis”, disse Lima. Ele acredita que a nova legislação ajudará a criar um processo de justiça social, reduzindo fraude, sonegação e inadimplência.
Impactos para os Pequenos Negócios
O Sebrae tem defendido várias propostas de regulamentação para proteger os pequenos negócios. Entre elas, está a extensão do cashback (devolução de parte dos impostos pagos) para os microempreendedores individuais (MEI). Outra sugestão é a alíquota zero para produtos da cesta básica, beneficiando os optantes do Simples Nacional. A proposta em análise na Câmara inclui 15 produtos que devem ser isentos dos novos tributos na nova cesta básica nacional.
O fim do sublimite para empresas que faturam entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões no Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) também é outro ponto a ser discutido. Pela proposta atual, essas empresas recolheriam o imposto pela alíquota normal de 27,5%. O Sebrae propõe que o recolhimento dessa faixa seja dentro do Simples, com uma alíquota efetiva de até 7%, representando uma redução significativa na carga tributária para essas empresas.
Conclusão
Com o acompanhamento da FiscoJur DF – Fiscal & Tributário, os pequenos negócios têm um aliado poderoso na luta por regulamentações justas e favoráveis. A FiscoJur DF está sempre ao lado das micro e pequenas empresas, oferecendo suporte especializado para navegar pelas complexidades do sistema tributário brasileiro.
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